Empréstimo bilionário para o BRB ameaça concursos, salários e investimentos sociais no DF

Artigo do presidente do Sindenf-DF, Jorge Henrique.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa do DF que autoriza o Governo (GDF) a tomar empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para salvar o BRB vincula o compromisso de o DF implementar medidas de ajuste fiscal e adotar todas as vedações previstas no art. 167-A da Constituição, as quais impõem restrições a reajustes salariais de servidores, realização de concursos públicos, nomeações e redução de investimento em políticas sociais.

Antes de qualquer defesa pragmática sobre a recuperação do BRB diante dessa crise, é importante discutirmos os termos e as condições em que o atual projeto de capitalização é implementado. Como escrevi em um artigo no início do ano, o atual projeto de Celina Leão segue a mesma receita de Ibaneis Rocha, a qual levou o banco a adquirir um rombo bilionário: ajuste fiscal, entrega do patrimônio e orçamento públicos, terceirizações de serviços, renúncia fiscal etc.

Desde o início do seu governo, Ibaneis Rocha promoveu uma série de constrangimentos à saúde, reduzindo sistematicamente o investimento em ações e serviços públicos. De 2019 a 2025, o ex-governador derrubou o investimento do próprio tesouro do DF na saúde pública para o mínimo constitucional (13% das receitas correntes líquidas). Em 2015 esses valores atingiram seu patamar máximo (21%). Além dessa dinâmica orçamentária restritiva, Ibaneis contingenciou R$ 500 milhões da saúde em 2025 e cortou R$ 1 bilhão em Lei Orçamentária Anual de 2026.

Essa dinâmica de baixo investimento público combina-se, ao longo desses anos, com as terceirizações dos serviços, que virou um dos principais instrumentos de transferência de recursos públicos para empresas contratualizadas na saúde. Após sua criação, em 2019, por exemplo, o Instituto de Gestão Estratégica em Saúde (IGES) passou a receber 20% de todo o orçamento da saúde pública do DF. Em 2024, a execução orçamentária do IGES atingiu R$ 1,77 bilhão, a maior quantia repassada pelo GDF desde o surgimento do Instituto.

A SES, atualmente, tem aproximadamente 80 contratos ativos para serviços de UTI, cirurgias eletivas, anestesiologia, home care, radioterapia, cardiologia, transplante, terapia renal, oftalmologia e outros. Estas terceirizações, além de alimentarem o mecanismo de transferência de recursos para o setor privado, fragmentam a assistência em saúde, gerando mais problemas de acesso à população.

Outra dinâmica de entrega do orçamento público e subvenção ao setor privado são as renúncias fiscais.  De 2019 a 2025, Ibaneis Rocha elevou de R$ 1,9 bilhão para R$ 9 bilhões de renúncia, com previsão de R$ 10,2 bilhões de montante para 2026 (dados do Projeto de Lei Nº 1.742/ 2025). Este benefício representou mais de 70% do orçamento da saúde pública para o ano de 2025.

Junto ao empréstimo do FGC, o GDF anunciou que também vai capitalizar o BRB com a venda de títulos da dívida ativa (securitização da dívida). Em 2026, por exemplo, o GDF fala em vender R$ 52 bilhões de dívida ativa. Essa ação tem como objetivo remunerar a sobra de caixa de bancos, grandes corporações e empresas. Para honrar estas operações com pagamento de juros para os proprietários da dívida ativa, o governo gera superávit primário através da redução do orçamento e da taxa de investimento em áreas como a saúde e educação públicas.

O governo Ibaneis/ Celina fez uma opção política de reduzir a capacidade do BRB de induzir o desenvolvimento econômico e social para alimentar um esquema fraudulento. O investimento sistemático do BRB em ativos do banco Master, portanto, foi uma operação para sequestrar a riqueza produzida pelo DF para transferir ao sistema financeiro. Suspeita-se que os valores investidos no banco nestes últimos dois anos ultrapassem a quantia de R$ 30 bilhões.

Esse esquema operado nos dois mandatos de Ibaneis/ Celina trouxe impactos significativos para o DF, tais como um baixo investimento no setor produtivo e diversificação industrial, escassez de financiamento em ciência, inovação e tecnologia, deterioração da infraestrutura pública e desinvestimento em políticas públicas e sociais.

A escassez de produção de inovação, a falta de diversificação industrial através de compras governamentais e uso da propriedade pública como instrumento de desenvolvimento impedem que o valor produzido pelo trabalho seja realocado para as demandas da população. Essa dinâmica, contrariamente, aumenta as desigualdades de renda, aumento dos preços e do custo de vida (alimentação, moradia, educação, saúde), além de revitalizar o ciclo de endividamento – através da renovação permanente de empréstimos e créditos imobiliários - e crise financeira da população.

É esta mesma prática de restrição orçamentária que mantém o déficit de mais de 30 mil servidores nos serviços públicos de saúde. A verdade é que o governo vem descumprindo a própria Lei Orçamentária Anual, que garante nomeações de servidores para áreas prioritárias como saúde, educação, assistência social e segurança. Segundo dados do Infosaúde, Ibaneis foi o governador que menos nomeou servidores da saúde nos últimos 25 anos.

Com base no Projeto de LDO de 2026, PL Nº 1742/2025, a relação da despesa total de pessoal com a Receita Corrente Líquida (RCL) atingirá o percentual de 38, 5%, um percentual muito abaixo dos 49% preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse dado aponta para uma política deliberada de restrição orçamentária. Pode representar, na prática, uma derrota para os servidores públicos, ou seja, o processo de extinção do regime jurídico único (RJU) na saúde do DF.

No projeto de LDO de 2027, PL 2323/ 2026, o orçamento da saúde sofrerá uma variação negativa de 5,3% em relação ao orçamento de 2026. Em contrapartida as receitas totais, considerando as receitas do DF e do Fundo Constitucional, terão um aumento de 4,6%.  Pode-se afirmar, portanto, que essa redução no financiamento da saúde já é reflexo da política de arrocho fiscal de Celina Leão.

Ainda em relação ao PLDO de 2027, o Governo de Celina Leão elege como prioridades a construção de unidades de atenção especializada, o IGESDF, hospital da criança, aquisição de medicamentos e alimentação hospitalar, em um claro aceno para a continuidade das terceirizações de serviços. Por outro lado, a atenção primária em saúde segue com déficit expressivo de pessoal, infraestrutura precária e com um grande vazio assistencial nos territórios.

Da mesma forma, a Rede de Atenção Psicossocial em Saúde (RAPS) segue há 8 anos sem implantação de CAPS, com a segunda pior cobertura do país, além do déficit de leitos em hospitais gerais, do atraso histórico na construção de serviços e na implementação de programas, e da manutenção da lógica manicomial de assistência à população.

Ao contrário do que o projeto de Celina Leão preconiza, a ampliação do investimento na saúde deveria ser vista como estratégia de superação da crise atual no setor e de desenvolvimento econômico da cidade. A vantagem de o DF possuir um expressivo aporte do Fundo Constitucional (R$ 28 bilhões em 2026) deveria ser encarada pelo GDF como uma oportunidade de desenvolver a cidade tendo como vetor o setor saúde.

O DF tem base produtiva-tecnológica insuficiente, decorrente da dinâmica de produção de produtos de menor valor agregado e do desfinanciamento de setores estratégicos. Isso gera obstáculos objetivos à expansão do SUS, além de desigualdades e assimetrias no acesso a bens e serviços de saúde. Pressupõe-se, portanto, que a expansão de uma base produtiva através da consolidação de um Complexo Econômico Industrial da Saúde seja imprescindível.

Vimos, nos últimos anos, que Brasília enfrentou epidemias devido a eventos climáticos intensos. A emergência de novos patógenos e outros efeitos das mudanças climáticas devem colocar os sistemas de saúde em estado de crise sanitária permanente. Esse novo cenário impõe novas possibilidades tecnológicas para promoção, prevenção e proteção à saúde das pessoas, com atividades que permitam adensar o tecido produtivo e compatibiliza-lo com a demanda social de saúde.

Mas essa consolidação deve estar fortemente atrelada a investimentos em inovação tecnológica, produção de vacinas, medicamentos, reagentes para diagnóstico, equipamentos que impactam as práticas assistenciais, com efeitos para o setor de serviços hospitalar, terapêutico e diagnóstico, os quais organizam o consumo desses produtos. Ou seja, é necessário para o DF uma política orçamentária oposta à adotada por Ibaneis e Celina Leão.

O projeto da governadora de impedir investimentos representa o sufocamento deliberado da saúde pública, um crime contra a população do DF. Expressa, em último grau de análise, uma política consciente, deliberada e orientada para a entrega de toda a infraestrutura da cidade e o orçamento para o setor privado. O projeto é parte do mesmo esquema que fez o BRB negociar dezenas de bilhões com o Master. Faz parte de uma política de concentração de capital alicerçada pelo Buriti, que impõe uma série de constrangimentos financeiros à saúde e a outras políticas públicas, e transfere o orçamento, terras e o patrimônio público para rentistas.

Para se reverter o atual curso de deterioração da saúde pública é necessário que o projeto de Ibaneis e Celina seja derrotado e que uma maioria política formada pela unidade de trabalhadores e trabalhadoras, sindicatos, movimentos sociais para frear o processo de terceirização da saúde e fazer com que o orçamento público seja usado para nomear mais servidores, melhorar sua infraestrutura, construir novas unidades, acabar com a fragmentação da rede assistencial, e controlar a eficiência da gestão com estratégias perenes de solução dos problemas de saúde da população.