Lei BRB: veto de Celina Leão a concursos e enfraquecimento da transparência acendem alerta para SindEnf-DF

Ontem (24), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou com vetos a lei que viabiliza a operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões para o reforço do caixa do Banco de Brasília (BRB). A medida está inserida no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pela Câmara Legislativa do DF, relacionado ao socorro financeiro da instituição após perdas com a compra de carteiras do Banco Master.

Entre os vetos, está o trecho que tratava da possibilidade de realização de concursos públicos e recomposição de vacâncias mesmo em cenário de restrição fiscal. Para o Sindicato das Enfermeiras e dos Enfermeiros do DF (SindEnf-DF), a retirada desse dispositivo é vista de forma negativa, pois mantém o atual cenário de dificuldade para reposição de pessoal no serviço público, especialmente na saúde, onde já há déficit expressivo de profissionais. Segundo a entidade, são cerca de 24 mil servidores na área, sendo aproximadamente 2 mil enfermeiras e enfermeiros. O sindicato também avalia que a medida aumenta a possibilidade de terceirização dos serviços públicos, já que trava investimentos na pasta e reforça uma política que, segundo a entidade, vem sendo promovida há anos pelo atual governo do DF, nas gestões de Celina Leão e Ibaneis Rocha.

A manutenção das regras fiscais mais rígidas, sem flexibilização para concursos, tende a tensionar ainda mais a saúde dos servidores públicos, que já sofrem com a sobrecarga de trabalho, além de precarizar os equipamentos públicos, o que torna quase inviável a construção de novas estruturas.

Também foram retiradas exigências consideradas fundamentais de transparência na operação, como a obrigatoriedade de apresentação prévia das condições do empréstimo — que incluem taxas de juros, prazos, carência e cronograma de pagamento — além da divulgação de relatórios detalhados de acompanhamento da execução do acordo. Para a entidade, a redução dessas exigências enfraquece o controle social sobre uma operação de grande impacto fiscal.

O SindEnf-DF afirma que o conjunto da medida mantém preocupações sobre o futuro da política de pessoal e sobre o nível de transparência na condução do processo, especialmente por se tratar de uma operação de grande porte que compromete o orçamento do Distrito Federal por vários anos.