SindEnfermeiro protocola pedido de participação no processo da Lei do Descanso
- 24 de out. de 2018
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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Enfermeiros do DF, esteve nesta terça (23), no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), para entregar a procuração que solicita a participação do SindEnfermeiro no processo da Lei do Descanso Digno, na condição de terceiro interessado.
A Lei do Descanso, aprovada em 8 de junho de 2017, trata das condições de repouso dos enfermeiros da Secretaria de Saúde e da rede privada, e estabelece a obrigatoriedade de condições mínimas de salubridade nos locais de descanso dos profissionais.
No entanto, a lei foi suspensa neste ano após ação do Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas do DF (SHB), que alega o projeto deveria partir do Poder Executivo, e as leis que regulamentam as questões trabalhistas são de responsabilidade da União.
Para mais informações, entre em contato com o departamento jurídico do SindEnfermeiro, pelo telefone (61) 3447-9697, ou pelo e-mail jurídico@sindenfermeiro.com.br
